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LEI Nº. 471/2017 - Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte - PA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Publicação: 22/06/2017
Titulo: LEI Nº. 471/2017
Sobre: Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e a aplicação da Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo de Água Azul do Norte/PA e dá outras providências
Lei nº 471
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