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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte - PA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Revisa, reforma e atualiza a Lei Orgânica do Município de Água Azul em observância, as emendas de revisão e as emendas constitucionais da Constituição Federal e dá outras providência.
REGULAMENTAÇÃO DA LAI
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
Nesta seção são divulgadas informações de Legislação de Pessoal
NORMATIVOS SOBRE DIÁRIAS
Nesta seção são divulgadas informações dos Normativos sobre Diárias

Leis organizadas por ano
Titulo: Lei nº 520/GPMAAN/2019
Sobre: Art. 1º - A Administração Pública Municipal de Agua Azul do Norte, direta e indireta de qualquer dos poderes, fica autorizada a promover a contratação por tempo determinado de pessoal temporário, conforme dispõe o inciso IX, do art.37, da Constituição Federal e art. 70, da Lei Orgânica Municipal de Água Azul do Norte.
Publicação: 20/12/2019
Titulo: Lei nº 519/GPMAAN/2019
Sobre: Art. 1º. Fica denominada PRAÇA GILBERTO ANTÔNIO TELLI, a praça localizada á frente da Prefeitura Municipal, na sede do Município de Água Azul do Norte-PA.
Publicação: 20/12/2019
Titulo: Lei nº 518/GPMAAN/2019
Sobre: Art. 1º. Fica constituído o nome de “GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO REI DE FRANÇA”, o ginásio de esportes construído na Sede do Distrito de Nova Canadá, no Município de Água Azul do Norte-PA.
Publicação: 20/12/2019
Titulo: Lei nº 517/GPMAAN/2019
Sobre: Art. 1º. Fica denominada de Avenida JOSÉ GOMES, a via pública localizada na Sede do Distrito de Nova Canadá, no Município de Água Azul do Norte-PA, antes conhecida popularmente como Vicinal Picadão.
Publicação: 20/12/2019
Titulo: Lei nº 516/GPMAAN/2019
Sobre: Art. 1º. Fica denominada FEIRA LIVRE DE PEQUENO PORTE MOACIR DA COSTA, a feira do Pequeno Produtor Rural da Sede do Distrito de Nova Canadá, no Município de Água Azul do Norte-PA.
Publicação: 20/12/2019
Titulo: Lei nº 515/GPMAAN/2019
Sobre: Artigo 1º O Orçamento do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em 86.952.934,73 (Oitenta e Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos) envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
Publicação: 18/12/2019
Titulo: Lei nº 514 - Nomina Bairro da Sede do Municipio
Sobre: Art. 1º. Fica aprovada a divisão urbana na sede do município em Bairros e a respectiva nomenclatura de ruas, avenidas e travessas na forma constante das relações descritivas e planta preliminar que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Publicação: 06/12/2019
Titulo: Lei nº 513/GPMAAN/2019
Sobre: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 339/2010.
Publicação: 08/11/2019
Titulo: Lei nº 512/GPMAAN/2019
Sobre: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 03 DA LEI Nº 400/2014, XIV, PARÁGRAFO ÚNICO.
Publicação: 08/11/2019
Titulo: Lei nº 511 - Dá nome as ruas
Sobre: “Dá nome as Ruas e Travessas, nos bairros da sede do Município de Água Azul do Norte, conforme especifica, e dá outras providências”.
Publicação: 02/10/2019
Titulo: Lei nº 510 - Consorcio Multimodal
Sobre: Ratifica o Protocolo de Intenções Subscrito por Municípios integrantes da Região Sul e Sudeste do Estado do Pará, para Constituição do CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS-COMCARAJÁS e dá outras providências.
Publicação: 02/10/2019
Titulo: Lei nº 509/2019
Sobre: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
Publicação: 27/08/2019
Titulo: LEI Nº 508/GPMAAN/2019
Sobre: Art. 1º. As parcerias público-privadas de que trata esta lei são mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado, com o objetivo de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, bem como explorar a gestão das atividades deles decorrentes, cabendo remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Publicação: 27/08/2019
Titulo: Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 507/2019
Sobre: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras providências.
Publicação: 27/08/2019
Titulo: Lei nº 506/GPMAAN/2019
Sobre: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 27, 29, 35 E 49 DA LEI 421/2015.
Publicação: 21/05/2019
Titulo: Lei nº 505/GPMAAN/2019
Sobre: “Institui feriado Municipal no dia do Evangélico, de acordo com a Lei Municipal nº 458, de 12 de Maio de 2017, e dá outras providências”.
Publicação: 22/04/2019
Titulo: Lei nº 504/GPMAAN/2019
Sobre: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ÁGUA AZUL, PARA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE TUCUMÃ, CNPJ 27.185.368/0001-28.
Publicação: 17/04/2019
Titulo: Lei n° 503/GPMAAN/2019
Sobre: Destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, 100% (cem por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS Verde, e dá outras providências.
Publicação: 15/04/2019
Titulo: Lei nº 502/GPMAAN/2019
Sobre: ”Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário na Administração Pública Municipal de Agua Azul do Norte, para o ano de 2019, e dá outras providencias“.
Publicação: 13/02/2019
Titulo: Lei nº 500/GPMAAN/2018
Sobre: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Azul do Norte, para o exercício de 2019”.
Publicação: 18/12/2018
Titulo: Lei nº 501/GPAAN/2018
Sobre: “Dispõe sobre a leitura obrigatória de um versículo Bíblico no inicio do dia letivo nas Escolas Publicas e Privadas do Município de Água Azul do Norte-Pa, e dá outras providências”.
Publicação: 17/12/2018
Titulo: Lei nº 499/GPMAAN/2018
Sobre: “Dispõe sobre a Modificação da Nomenclatura de Desenvolvimento Rural, passando a ser Secretaria de Municipal de Agropecuária e Abastecimento, adequa, cria e altera cargos e dá outras providências”.
Publicação: 17/12/2018
Titulo: Lei nº 498/GPMAAN/2018
Sobre: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Água Azul do Norte-PA”
Publicação: 17/12/2018
Titulo: Lei nº 497/GPMAAN/2018
Sobre: “Dispõe sobre a contratação de pessoal Temporário do Poder Legislativo, para o ano de 2019, e da outras providências”.
Publicação: 17/12/2018
Titulo: Lei nº 496/GPAAN/2018
Sobre: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E ABERTOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicação: 17/12/2018
Titulo: Lei nº 495/GPMAAN/2018
Sobre: “Dispõe sobre a cessão de uso da Patrulha Agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade S. Lucas, e dá outras providências”.
Publicação: 22/10/2018
Titulo: Lei nº 494/GPMAAN/2018
Sobre: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar bens inservíveis e imprestáveis, bem como, fazer doação, dar fim, dar baixa no patrimônio e dá outras providências.”
Publicação: 21/09/2018
Titulo: Lei nº 493/GPMAAN/2018
Sobre: “Altera o art. 34 da Lei Municipal 421/2015, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.”
Publicação: 06/09/2018
Titulo: Lei nº. 492/GPMAAN/2018
Sobre: “Denomina Escola Municipal Vitoria da União, e dá outras providências”
Publicação: 30/08/2018
Titulo: Lei nº 491/GPMAAN/2018
Sobre: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicação: 30/08/2018
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CEP: 68533-000
Fone: (94) 99260-0260
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