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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte - PA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Revisa, reforma e atualiza a Lei Orgânica do Município de Água Azul em observância, as emendas de revisão e as emendas constitucionais da Constituição Federal e dá outras providência.
REGULAMENTAÇÃO DA LAI
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
Nesta seção são divulgadas informações de Legislação de Pessoal
NORMATIVOS SOBRE DIÁRIAS
Nesta seção são divulgadas informações dos Normativos sobre Diárias

Leis organizadas por ano
Titulo: LEI Nº 402/2014
Sobre: Denomina de PSF Maria Divina de Jesus Moraes Dias o Posto de Saúde localizado na Vila Paraguaçú
Publicação: 15/05/2014
Titulo: LEI Nº400/2014
Sobre: Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa da Sec.Mul.de Saúde de Água Azul do Norte dos cargos de coordenação setorial e sua regulamentação e dá outras providências
Publicação: 14/05/2014
Titulo: LEI Nº401/2014
Sobre: Altera o Art.102 da Lei Municipal Nº180/05,Reestruturação de Plano de Carreira,Cargos e Salários
Publicação: 14/05/2014
Titulo: LEI Nº 395/2014
Sobre: Contratação de pessoal temporário na ADM
Publicação: 27/01/2014
Titulo: LEI Nº397/2014
Sobre: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2014
Publicação: 27/01/2014
Titulo: PROMULGAÇÃO DA LEI Nº393/2013
Sobre: Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Azul do Norte-PA e dá outras providências
Publicação: 30/12/2013
Titulo: LEI Nº392, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Sobre: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Água Azul do Norte do Exercício de 2014
Publicação: 16/12/2013
Titulo: LEI Nº 391/2013,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014/2017)
Sobre: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências.
Publicação: 16/12/2013
Titulo: LEI Nº390/2013 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Sobre: Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Publicação: 19/11/2013
Titulo: LEI Nº389/2013
Sobre: Dispõe sobre a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU na Sede do Município e dá outras providências
Publicação: 13/11/2013
Titulo: LEI Nº388/2013
Sobre: Criar a estruturação funcional da Organização da Esc.Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
Publicação: 06/09/2013
Titulo: LEI Nº387/GPMAAN/2013
Sobre: Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva do Setor Central da Cidade de Água Azul do Norte-PA e dá outras providências
Publicação: 05/09/2013
Titulo: LEI Nº386/GPMAAN/2013
Sobre: Altera a Lei Municipal Nº145,de 06 de Novembro de 2001,e prorroga o mandato atual dos Conselheiros Tutelares para fins de adequação ao processo unificado em território Nacional e da outras providências
Publicação: 05/09/2013
Titulo: LEI Nº385/GPMAAN 2013
Sobre: Abertura de créditos suplementares
Publicação: 02/09/2013
Titulo: LEI Nº384/2013, DE 15 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014)
Publicação: 15/07/2013
Titulo: LEI Nº 379/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 (LOA 2013)
Sobre: Estima a receita e fixa a despesa do município de Água Azul do Norte para o exercício de 2013.
Publicação: 11/12/2012
Titulo: LEI Nº373/2012
Publicação: 21/06/2012
Titulo: LEI Nº319/2009
Sobre: PPA-2009 PLANO PLURIANUAL DE 2010 A 2013
Publicação: 16/12/2009
Titulo: LEI Nº036/2009 DE 26 DE JUNHO DE 2009
Sobre: Proíbe o loteamento urbano sem implantação de Infra Estrutura,e dá outras providências
Publicação: 26/06/2009
Titulo: LEI Complementar Nº013/2006
Sobre: Modifica o Código Tributário do Município de Água Azul do Norte e dá outras providências correlatas
Publicação: 19/12/2006
Titulo: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE
Sobre: Os Vereadores, legítimos representantes do povo de Água Azul do Norte, obedecendo fielmente às Constituições Federal e do Estado do Pará, fundamentados na crença universal da justiça Divina e na certeza da justiça entre os homens, ensejando permitir à nossa sociedade o desenvolvimento amplo, geral e irrestrito nos campos da justiça social, econômico – financeiro, dos direitos humanos universais, do trabalho, da saúde, da educação, da alimentação, da moradia, da segurança pessoal coletiva, do meio ambiente, do respeito à dignidade, à privacidade, à coletividade, ao direito de propriedade, à religiosidade, ao pluripartidarismo e ao livre trânsito; visando o bem estar de todo o cidadão legitimamente inserido na sociedade de Água Azul do Norte, do Estado do Pará e do Brasil, alienígena, que aqui reside ou transite, rejeitando todo e qualquer tipo de segregação, opressão e exploração do homem pelo homem, buscando condições para uma sociedade livre e mais igualitária, diminuindo as diferenças que separam os seres humanos, evitando assim a marginalização crescente e criminosa de crianças, homens e mulheres e tantos outros tipos de violência, praticadas contra o homem pelo próprio homem. E, entendendo que o Município é a Nação e de cujo vigor depende sua grandeza, promulgamos a bem de todos, a seguinte LEI ORGÂNICA:
Publicação: 25/11/2002
Titulo: LEI Nº025/93
Sobre: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais
Publicação: 25/10/1993
Titulo: LEI Nº014/93
Sobre: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Municipal para o exercício de 1993
Publicação: 12/07/1993
Titulo: LEI Nº 012/93
Sobre: Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte
Publicação: 07/07/1993
Titulo: LEI Nº010/93,DE 06 DE JUNHO DE 1993
Sobre: Dispõe sobre o código de obras e edificação da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte e da outras providências
Publicação: 06/06/1993
Titulo: LEI Nº13/93 DE 06 DE JUNHO DE 1993
Sobre: Normas p/ a contratação de pessoal por tempo determinado
Publicação: 06/06/1993
Titulo: LEI Nº011/93,DE 06 DE JUNHO DE 1993
Sobre: Institui o código de postura e normas sobre Polícia Administrativa do Município de Água Azul do Norte
Publicação: 06/06/1993
Titulo: LEI Nº009/93,DE 05 DE ABRIL DE 1993
Sobre: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a construção de uma Escola de madeira na Vila Canadá, e dá outras Providências
Publicação: 05/04/1993
Titulo: LEI Nº008/93 DE 28 DE MARÇO DE 1993
Sobre: Construir um posto de saúde
Publicação: 28/03/1993
Titulo: LEI Nº007/93
Sobre: Autoriza a concessão de diárias para os servidores da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte, e dá outras providências
Publicação: 25/01/1993
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