Terezinha Lins

Cargo: Tributos
Telefone: 94 3427-1005/99173-7334
Horário de Atendimento: De segunda-feira à sexta-feira das 8:00hrs às 11:30hrs e das 13:00hrs às 17:30hrs
E-mail: sac@aguaazuldonorte.pa.gov.br

Biografia

Art. 46. Ao Departamento de Cadastro e Tributação compete:
     
     I observar e orientar os diversos órgãos da Administração Pública quanto às normas legislativas que dispõe sobre tributos municipais;
     
     II verificar o surgimento da dívida fiscal indicada pela legislação tributária como causa jurídica do tributo;
     
     III calcular o montante do tributo a ser pago pelo contribuinte em cada caso concreto;
     
     IV promover o lançamento, na forma determinada em lei, visando a identificação do contribuinte e a fixação quantitativa do tributo, para oportuno pagamento;
     
     V promover a inscrição da dívida ativa em registro próprio, após apurado a sua liquidez e certeza, de acordo com a legislação específica;
     
     VI promover a expedição de certidão negativa, quando requerida, visando a prova de quitação de determinado tributo municipal;
     
     VII informar a Contabilidade sobre as atividades de administração tributária municipal;
     
     VIII coordenar e planejar a execução da fiscalização tributária no Município;
     
     IX conferir e examinar documentos relativos à lavratura de autos de infração;
     
     X coordenar as operações de registro cadastral;
     
     XI organizar e manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à atividade fiscal do Município;
     
     XII preparar ofícios, memorandos, circulares e instruções relativas a sua área de atribuições.
     
     XIII executar os trabalhos especialmente cometidos pelo Secretário de Finanças;